As alterações ao DL 3/2008

Como anunciado na edição anterior desta rubrica, o Governo criou um novo regime legal provisório para as necessidades educativas especiais, que virá substituir o decreto-lei 3/2008. As propostas apresentadas pelo Governo encontram-se sob consulta pública e o prazo para a apresentação de sugestões de alteração foi alargado de 31 de agosto para 30 de setembro.... Continue lendo →

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